AREsp 2980354 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o fundamento relativo à Súmula 283/STF — exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que o vício de impugnação deficiente torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: CAIO RAILSON DA SILVA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO RAILSON DA SILVA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em hipóteses de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial o fundamento relativo à Súmula 283/STF — exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que o vício de impugnação deficiente torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.