AREsp 2612628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de que os precedentes invocados pela decisão agravada seriam inaplicáveis ao caso e por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos julgados contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial do STJ quanto ao aresto recorrido.

Parties
Agravante: IVANIR CAMARGO DA COSTA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Inaplicabilidade De Precedentes, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Após O Recebimento Da Denúncia, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a, § 1º, Do Código De Processo Penal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Inaplicabilidade De Precedentes Súmula 83/stj Súmula 182/stj ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Após O Recebimento Da Denúncia Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

IVANIR CAMARGO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou que os precedentes invocados pela Corte a quo são inaplicáveis ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia e atuação do Ministério Público quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão do recurso especial (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de que os precedentes invocados pela decisão agravada seriam inaplicáveis ao caso e por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos julgados contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial do STJ quanto ao aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.