AREsp 2980563 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (em especial, não impugnaram especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, resultando na não admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CAIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA; Agravante: ICARO JEISSON DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Revaloração De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

ICARO JEISSON DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (em especial, não impugnaram especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, resultando na não admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.