AREsp 2793213 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão do recurso especial pela Corte a quo, limitando‑se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas, o que impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE; Agravante: RAFAEL DE CASTRO; Agravante: ERENI VARGAS DE CASTRO; Agravante: KERCIA PAULO DA SILVA; Agravante: TOMAZ JOSE DA SILVA; Agravante: ARAGAO OSORIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE

Agravante

RAFAEL DE CASTRO

Agravante

ERENI VARGAS DE CASTRO

Agravante

KERCIA PAULO DA SILVA

Agravante

TOMAZ JOSE DA SILVA

Agravante

ARAGAO OSORIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar reexame de matéria fático‑probatória
  2. 2 inobservância do dever de impugnação analítica e pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência da impugnação genérica: aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão do recurso especial pela Corte a quo, limitando‑se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas, o que impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique‑se.