AREsp 2778370 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação de art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ), mas verificou-se ilegalidade flagrante nas provas do processo penal: apreensão de pequena quantidade (1,47 g de crack), ausência de apetrechos, testemunhas ou indícios de comercialização, o que impõe a interpretação mais favorável ao réu e justifica a desclassificação da conduta para posse de drogas destinada a consumo pessoal, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício; desclassificada a conduta para posse de drogas destinada a consumo pessoal.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação Do Delito, Posse De Drogas Para Consumo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação Do Delito Posse De Drogas Para Consumo Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a desclassificar o crime para posse para consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação de art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ), mas verificou-se ilegalidade flagrante nas provas do processo penal: apreensão de pequena quantidade (1,47 g de crack), ausência de apetrechos, testemunhas ou indícios de comercialização, o que impõe a interpretação mais favorável ao réu e justifica a desclassificação da conduta para posse de drogas destinada a consumo pessoal, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício; desclassificada a conduta para posse de drogas destinada a consumo pessoal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedo, de ofício, ordem para desclassificar a conduta atribuída para posse de drogas destinada a consumo pessoal na Ação Penal n. 1500056-66.2024.8.26.0632/SP.