AREsp 3008276 - DECISAO

AREsp 3008276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: LUAN TRANCOSO RODY; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 109 Da CF
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

LUAN TRANCOSO RODY

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 109 CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.