AREsp 2673064 - DECISAO

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O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial ou apresentou precedentes contemporâneos que justificassem a revisão, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO AURELIO VILACA DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO AURELIO VILACA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial ou apresentou precedentes contemporâneos que justificassem a revisão, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.