AREsp 2583530 - DECISAO

AREsp 2583530 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo nobre, não cumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, faltou a impugnação adequada e concreta constitutiva de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta segundo art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ
  3. 3 pedido de reconhecimento de violação do art. 619 do CPP e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo nobre, não cumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, faltou a impugnação adequada e concreta constitutiva de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.