AREsp 2553039 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal e não demonstrando o cumprimento dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARCOS BRAGA PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Cotejo Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Cotejo Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS BRAGA PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação inadequada e genérica do decisum de inadmissão do recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos
3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.