AREsp 2553039 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando confrontação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando confrontação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.