AREsp 3020034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação oferecida pela parte agravante foi genérica e insuficiente para impugnar concretamente os fundamentos usados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSEILTON SANTANA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEILTON SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e genérica às razões da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação oferecida pela parte agravante foi genérica e insuficiente para impugnar concretamente os fundamentos usados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.