AREsp 2953904 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional seria incabível em recurso especial, devendo ser manejada por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PETERSON BRASIL; Agravante: CELIO DIAS; Agravante: JOSELITO DE SOUZA; Agravante: MARCELO FERRAZ DA SILVA; Agravante: PETERSON PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETERSON BRASIL

Agravante

CELIO DIAS

Agravante

JOSELITO DE SOUZA

Agravante

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Agravante

PETERSON PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incabibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional seria incabível em recurso especial, devendo ser manejada por recurso extraordinário.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos.
  • Publique-se.