AREsp 2836144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para análise de dispositivo constitucional e não demonstrou inadequação da Súmula 284/STF quanto ao pedido de redimensionamento de pena, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO WASHINGTON DA SILVA; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Cotejo Das Razões Com a Decisão Que Inadmitiu O Recurso
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FABIO WASHINGTON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não impugnação específica da fundamentação relativa ao não cabimento do recurso especial para analisar dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto ao pleito de redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para análise de dispositivo constitucional e não demonstrou inadequação da Súmula 284/STF quanto ao pedido de redimensionamento de pena, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.