AREsp 2836144 - DECISAO

AREsp 2836144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos às Súmulas 283 e 284 do STF e limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de matéria fática, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos às Súmulas 283 e 284 do STF e limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de matéria fática, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.