AREsp 2841797 - DECISAO

AREsp 2841797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à alegação de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação às exigências legais para agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à alegação de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.