AREsp 2841797 - DECISAO

AREsp 2841797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ — impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ — impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.