AREsp 2184479 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem; assim, incidiam as restrições da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial, acrescendo-se o defeito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEUTON DOS SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CLEUTON DOS SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem; assim, incidiam as restrições da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial, acrescendo-se o defeito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.