AREsp 2997348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inadequação do óbice representado pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inadequação do óbice representado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.