AREsp 2872220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação dos óbices suscitados, não apresentando precedentes contemporâneos que comprovassem divergência e não afastando a necessidade de prequestionamento; assim, ausente a impugnação adequada e concreta exigida, aplica-se a Súmula 182/STJ e outros dispositivos procedimentais, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOISES DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 2º, A E B, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Prisional Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCISCO MOISES DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação dos óbices suscitados, não apresentando precedentes contemporâneos que comprovassem divergência e não afastando a necessidade de prequestionamento; assim, ausente a impugnação adequada e concreta exigida, aplica-se a Súmula 182/STJ e outros dispositivos procedimentais, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se