AREsp 2872220 - DECISAO

AREsp 2872220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica e não específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o reexame em sede de recurso especial dada a vedação de revolvimento do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DAVI PEREIRA DE MATOS; Órgão a Quo/interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Recursal, Jurisprudência Uniforme
Penal Processual Penal Recursos Especial Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Recursal Jurisprudência Uniforme

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Parties

JOAO DAVI PEREIRA DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo/interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou distinção fática para afastar precedentes invocados pela corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica e não específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o reexame em sede de recurso especial dada a vedação de revolvimento do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.