AREsp 2872220 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, não enfrentando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou trouxe precedentes contemporâneos, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, não enfrentando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou trouxe precedentes contemporâneos, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.