AREsp 2872220 - DECISAO

AREsp 2872220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem peculiaridade fática que afastasse a aplicação dos precedentes; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA MEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA MEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial é suficiente para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem peculiaridade fática que afastasse a aplicação dos precedentes; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se