AREsp 3012843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de peculiaridades fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA CHARAO DE LIMA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA CHARAO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 controle de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de peculiaridades fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.