AREsp 2907115 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONATA ALVES DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

JHONATA ALVES DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter vinculante da harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação inadequada/deficiente das razões que ensejaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.