AREsp 3018999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não trouxe julgado contemporâneo em moldura fática análoga que demonstrasse que o acórdão recorrido não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, e assim deixou de cumprir os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de trazer julgado contemporâneo que afaste a harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não trouxe julgado contemporâneo em moldura fática análoga que demonstrasse que o acórdão recorrido não estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, e assim deixou de cumprir os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.