AREsp 2935855 - DECISAO

AREsp 2935855 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não houve cotejo analítico nem juntada do inteiro teor do paradigma), devendo incidir o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Agravante: PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES; Órgão De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 3º Do CPP, Ônus De Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Agravante

PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência para afastar óbice da Súmula 7/STJ por falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do paradigma
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC em face do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não houve cotejo analítico nem juntada do inteiro teor do paradigma), devendo incidir o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.