AREsp 2997298 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação formulada pelo agravante foi genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, de modo a incidir a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

DANIEL GOMES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica e adequada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação formulada pelo agravante foi genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, de modo a incidir a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.