AREsp 2996971 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o segundo fundamento), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o provimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LEMOS DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIZ LEMOS DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do acórdão que inadmitiu o recurso especial foi específica e suficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o segundo fundamento), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.