AREsp 2970210 - DECISAO

AREsp 2970210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de cotejo quanto à alegada necessidade de reexame de provas e ausência de precedentes contemporâneos para afastar a suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALDECIR ROCHA GUIMARAES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDECIR ROCHA GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de cotejo quanto à alegada necessidade de reexame de provas e ausência de precedentes contemporâneos para afastar a suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).