AREsp 2981743 - DECISAO

AREsp 2981743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar o fundamento relativo à absolvição por insuficiência probatória; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CARNEIRO DE MORAIS; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO PAULO CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas e dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC; art. 3º do CPP; Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar o fundamento relativo à absolvição por insuficiência probatória; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.