AREsp 3014192 - DECISAO

AREsp 3014192 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como substituto do recurso próprio para driblar a inadmissão.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTONIO PORTO RIET; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FLAVIO ANTONIO PORTO RIET

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 obrigação de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como substituto do recurso próprio para driblar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.