AREsp 3037471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice relativo ao prequestionamento (Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 356/STF, o que violou o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY PEREIRA DO LIVRAMENTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

WESLEY PEREIRA DO LIVRAMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação genérica que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice relativo ao prequestionamento (Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 356/STF, o que violou o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.