AREsp 3017407 - DECISAO

AREsp 3017407 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou pontualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que admitir o recurso exigiria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorre na incidência da Súmula 182/STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL FREIRE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL FREIRE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou pontualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que admitir o recurso exigiria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorre na incidência da Súmula 182/STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.