AREsp 2771740 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não efetuou impugnação adequada, concreta e dialética à decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Danilo Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Danilo Ferreira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravante foi adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 se a matéria suscitada demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à imprescindibilidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não efetuou impugnação adequada, concreta e dialética à decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial