AREsp 2886907 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante impugnou de maneira genérica sem cotejar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, desrespeitando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte a quo havia inadmitido o recurso por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIME PEREIRA SAMPAIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIME PEREIRA SAMPAIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação do agravo em recurso especial e necessidade de cotejo específico dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante impugnou de maneira genérica sem cotejar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, desrespeitando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte a quo havia inadmitido o recurso por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.