AREsp 2918892 - DECISAO

AREsp 2918892 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — e não demonstrou o prequestionamento adequado quanto à matéria dos documentos atinentes à prova de dano, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca de matéria relacionada a documentos que fundamentariam prova de dano para pedido de reparação de prejuízos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — e não demonstrou o prequestionamento adequado quanto à matéria dos documentos atinentes à prova de dano, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.