AREsp 2852551 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inércia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Cisão Dos Processos, Nulidade De Provas, Prorrogação Das Interceptações, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDO FERNANDES RODRIGUES
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
- 3 inadmissão do recurso especial por razões apontadas pelo tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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