AREsp 2852551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ROGERIO BROGNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER ROGERIO BROGNA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação adequada e concreta das razões da corte a quo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Cumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.