AREsp 3006719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do conjunto fático, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem se demonstrou condição para evitar a aplicação da Súmula 182/STJ; faltou, assim, a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo o art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ANDRADE VALENCA DA SILVA; Agravante: PATRICIA FERREIRA SANTIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

LEONARDO ANDRADE VALENCA DA SILVA

Agravante

PATRICIA FERREIRA SANTIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do conjunto fático, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem se demonstrou condição para evitar a aplicação da Súmula 182/STJ; faltou, assim, a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo o art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.