AREsp 2882753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não atacou de forma específica e completa todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão originária fundou-se na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO SIQUEIRA DE ABREU RIBEIRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO SIQUEIRA DE ABREU RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravo em recurso especial cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequências da impugnação genérica à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não atacou de forma específica e completa todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão originária fundou-se na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.