AREsp 3011181 - DECISAO

AREsp 3011181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a afirmação de harmonia do acórdão com o entendimento do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não há revolvimento do acervo fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR; Órgão Julgador/resposta: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 226 Do CPP, RISTJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/resposta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação que aponta harmonia do acórdão com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a afirmação de harmonia do acórdão com o entendimento do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não há revolvimento do acervo fático-probatório, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.