AREsp 3031058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos da Corte a quo (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravos sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publi que-se.