AREsp 2894223 - DECISAO

AREsp 2894223 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de prova, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DE LIMA COSTA; Agravante: JULIO CEZAR TAVARES DO NASCIMENTO; Agravante: JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE LIMA COSTA

Agravante

JULIO CEZAR TAVARES DO NASCIMENTO

Agravante

JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação genérica perante decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de prova, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.