AREsp 3021166 - DECISAO

AREsp 3021166 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA ROSA CASTRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DA ROSA CASTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.