AREsp 2740330 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIANO OVIDIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

JULIANO OVIDIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.