AREsp 2881081 - DECISAO

AREsp 2881081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, carecendo do requisito de admissibilidade relativo à impugnação concreta do fundamento que justificou a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR BERTHOLINI FERNANDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BERTHOLINI FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de desnecessidade de reexame probatório pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, carecendo do requisito de admissibilidade relativo à impugnação concreta do fundamento que justificou a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.