AREsp 3000253 - DECISAO

AREsp 3000253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a hipótese se dissocia da orientação da Súmula 83/STJ nem provou ausência de revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES BUZZACHERA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDERSON FERNANDES BUZZACHERA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que há ofensa à Súmula 7/STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar dissenso jurisprudencial em relação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a hipótese se dissocia da orientação da Súmula 83/STJ nem provou ausência de revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.