AREsp 2643492 - DECISAO

AREsp 2643492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não supriu o cotejo necessário em relação ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES GATTO; Agravante: MARIO RICARDO VOLANTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAURICIO RODRIGUES GATTO

Agravante

MARIO RICARDO VOLANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não supriu o cotejo necessário em relação ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.