AREsp 3060577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante promoveu impugnação genérica e insuficiente, sem impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA; Agravante: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ pelo Tribunal a quo como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante promoveu impugnação genérica e insuficiente, sem impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.