AREsp 3026626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDERYCO GENTIL PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FREDERYCO GENTIL PONTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impugnação insuficiente das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.